O pacto desfeito

Brasília-DF - Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense - 08/03/2013

O significado político mais importante da decisão do Congresso que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff aos artigos da nova lei dos royalties de petróleo (que incidiam sobre as áreas já licitadas dos estados produtores) foi a ruptura do pacto federativo entre a União, os estados e os municípios produtores, que já vem sendo progressivamente alterado com a concentração de receitas em poder do governo federal. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo são o ele fraco que se rompeu. »   »   » Para fazer uma comparação com uma questão política mal-resolvida, é como se o Congresso, agora, revogasse a lei da anistia ampla e recíproca e decidisse promover uma caçada aos torturadores e os seus comandantes. Haveria uma ruptura do pacto político feito na transição democrática. É óbvio que a maioria do Congresso pode tomar tal decisão, da mesma forma como mudou o sistema de concessões de exploração de petróleo e de partilha de suas receitas. Mas vale hoje a pena esse ajuste de contas? »   »   » Quando o antigo regime de distribuição dos royalties de petróleo foi aprovado, a produção estava ainda longe da atual. Mesmo assim, houve contrapartidas que se projetaram para o futuro, como a cobrança do ICMS do combustível nos estados de destino e não de origem. Pilatos// O advogado-geral da União, Luís Adams, disse ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a Advocacia Geral da União (AGU) defenderá a lei dos royalties a ser promulgada. Segundo ele, o Congresso virou a página. Retaliação Sérgio Cabral, do PMDB, sofreu a maior derrota política do Rio de Janeiro desde a transferência do pólo petroquímico da Baixada Fluminense para Camaçari, durante o governo Moreira Franco, por decisão do ex-presidente José Sarney, aliado do então governador baiano Antonio Carlos Magalhães, já falecido. Ontem, anunciou uma série de medidas de retaliação, como a suspensão de todos os pagamentos, exceto dos salários dos servidores públicos. Ameaça rever os incentivos estaduais ao setor de exploração de petróleo. Capixabas No Espírito Santo, o governador Renato Casagrande (PSB) estimou as perdas de arrecadação do estado, no período 2013-2020, em R$ 4,7 bilhões para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios. Total R$ 10 bilhões Chicana Não é só a decisão do Congresso sobre os royalties que será “judicializada”, a aprovação do Orçamento da União de 2013 também. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), anunciou que seu partido recorrerá ao Supremo Tribunal Federal para impedir a votação do Orçamento na próxima terça-feira. Alega que o Congresso, antes disso, precisa examinar os 3.200 vetos presidenciais. Arresto O pacto federativo, em nível tributário, foi um arranjo complexo, com múltiplas variáveis. Discuti-las isoladamente pode arruiná-lo. O Rio de Janeiro e Espírito Santo se sentem massacrados com a decisão de mudar as regras do jogo retroativamente porque estão sofrendo uma espécie de arresto da arrecadação atual por parte dos demais estados e não apenas a perda da receita futura do petróleo da camada pré-sal. Anulação Rio de Janeiro e do Espírito Santo vão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da sessão do Congresso que derrubou o veto às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. “Houve atropelos ao regimento, atropelos à Constituição”, argumenta o senador Lindbergh Farias (PT). Dois vetos à Lei dos Royalties teriam sido encaminhados pela presidente Dilma nesta semana, já fora de prazo, mas o governo alega que apenas corrigiu um erro material. Tráfico/ O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou à Polícia Federal que colabore com as atividades desenvolvidas pela CPI do tráfico de pessoas. Em contrapartida, a comissão entregará em até 60 dias sugestões para o aperfeiçoamento da legislação que trata do assunto, segundo o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Projetos/ A presidente Dilma tem R$ 35 bilhões para obras de saneamento e mobilidade urbana, sem contrapartida dos estados. Quem tiver bons projetos técnicos fura a fila. Andor/ O ministro da Saúde, o petista Alexandre Padilha, já opera para consolidar sua candidatura ao Palácio dos Bandeirantes em 2014. Recebeu sinal verde do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem chance/ O ex-ministro do Turismo Walfrido Mares Guia e o ex-ministro da Integração Ciro Gomes acreditam que o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, topa ser vice da presidente Dilma Rousseff. Só falta combinar...