Vetar ou não vetar

Nas Entrelinhas: Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense - 16/06/2015

No Palácio do Planalto, o temor é que o veto seja derrubado pelo Congresso, onde o senador Paulo Paim (PT-RS) articula um movimento contra o fator previdenciário, envolvendo governistas como ele e a oposição. Está disposto a deixar seu próprio partido pela causa
 

A presidente Dilma Rousseff não dorme desde o Congresso do PT. Conseguiu conter as críticas públicas dos correligionários ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, mas não evitou a encruzilhada em que se encontra: seguir o rumo pretendido pela legenda ou a direção que escolheu para combater a crise. O ajuste fiscal, sempre ele, sinaliza na direção do combate à inflação e ao déficit público, mas a militância petista reivindica o combate ao desemprego e a manutenção dos direitos sociais e trabalhistas. A escolha foi adiada no congresso, mas Dilma tem 24 horas para decidir o rumo a tomar. Ou melhor, se veta ou não o fim do fator previdenciário, uma espécie de fronteira entre o ajuste ou o desajuste, do ponto de vista da equipe econômica.

O risco de sancionar a lei que permite aos brasileiros se aposentarem com o valor integral do benefício pela chamada fórmula 85/95 (soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente, uma velha reivindicação dos aposentados e do movimento sindical), segundo os técnicos do Ministério da Previdência, é gerar um gasto extra para a Previdência estimado em R$ 3,2 bilhões em 2060. A fórmula aprovada pelo Congresso é uma excelente alternativa para os trabalhadores que estão prestes a se aposentar, mas representaria um desastre para s gerações futuras, segundo o ministro da Previdência, Carlos Gabas.

 No Palácio do Planalto, o temor é que o veto seja derrubado pelo Congresso, onde o senador Paulo Paim (PT-RS) articula um movimento contra o fator previdenciário, envolvendo governistas como ele e a oposição. Está disposto a deixar seu próprio partido pela causa. Diante disso, o cálculo é saber se Dilma ganha mais jogando para a arquibancada ou com a derrota política. Domou os insatisfeitos com o ajuste no congresso do PT, mas não conseguiu enquadrar os sindicalistas da CUT, que estão perdendo suas bases sindicais para outras centrais e partidos de esquerda radical, como o PSol e o PSTU.

O presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, por exemplo, faz aberta oposição ao ajuste. Condicionou o apoio da central ao governo: “A presidente precisa fazer duas coisas importantes para ter o apoio que ela solicitou da área petista do movimento sindical. Vetar o PL 4330 (projeto de lei da terceirização) e sancionar o 85/95. Com estas duas medidas, ela vai ter nosso apoio irrestrito”, disse. Vagner ainda sonha com aumentos do salário real, mesmo numa situação em que os trabalhadores estão acuados pelo desemprego. “Os trabalhadores não podem dar apoio a uma política econômica em que eles não têm aumento de salário”, afirmou.

Responsabilidade
Mas as agruras de Dilma não param nisso. Amanhã, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgará as contas de 2014. Não há precedentes de rejeição de contas de um presidente da República, porém, desta vez o risco existe porque os ministros estão divididos quanto ao assunto. O “xis” da questão é a legalidade das chamadas “pedaladas fiscais”, as manobras feitas por Dilma durante o ano passado para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e vencer as eleições gastando mais do que o governo arrecada. A decisão do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, que só vota para desempatar, pode pôr a presidente na berlinda, pois a caracterização de crime de responsabilidade repõe na pauta do Congresso uma palavra maldita: o impeachment.

As consequências do oba-oba eleitoral do ano passado, porém, são generalizadas. Em 22 das 27 unidades da Federação, a despesa com funcionalismo já é maior do que 44,1% da receita líquida, um dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consequência da queda na arrecadação e do aumento na folha salarial. Mato Grosso, Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas ultrapassaram, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido pela lei (49% da receita corrente líquida). Mais 18 estados estão próximos desse teto. Ou seja, a maioria dos governadores corre risco de inelegibilidade ou cassação por causa do déficit nas contas públicas. Como isso dificilmente ocorrerá, o faz de conta de Dilma no ano passado pode se generalizar neste ano, estendendo-se não só aos estados como também às prefeituras.