Dos fatos e dos meios

Brasília-DF - Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense - 06/12/2012

É um beabá da sociologia o entendimento de que a missão da alta burocracia, numa ordem democrática, é zelar pela legitimidade dos meios que os políticos utilizam para alcançar seus objetivos. Max Weber explica isso direitinho. A tese do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, de que o advogado-adjunto José Weber de Holanda “não tinha poder de decisão” dentro da AGU contraria a regra e, por isso mesmo, não foi muito convincente ontem no Senado. »   »   » Adams depôs em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Infraestrutura (CI) e de Fiscalização e Controle (CMA) sobre o envolvimento do órgão na venda de pareceres jurídicos sobre decisões de agências reguladoras. A Policia Federal desbaratou o esquema com a Operação Porto Seguro. »   »   » Indiciado e apontado como integrante do esquema, uma suposta raposa no galinheiro, Weber de Holanda teria a função de supervisionar e dar agilidade às demandas do órgão. Porém, segundo Adams, não despachava com os diretores de agências e outros órgãos federais. Por causa do escândalo, o advogado-geral da União balança no cargo. Sem redução// Somente o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, apoiou a tese de crime continuado defendida pelo ministro Marco Aurélio Mello para reduzir em um quarto as penas de 16 dos 25 réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão. As punições estão mantidas. Negócio da China O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Paulo Skaf, está em vias de conseguir o que queria: o leilão das usinas de Três Irmãos (Cesp) e Jaguará (Cemig), cujas concessões vencerão em 2013. As estatais de São Paulo e Minas Gerais não aceitaram os termos de reducão de tarifas propostos pelo governo para a renovacão das concessões das duas usinas: 20% . Empresas chinesas estão de olho no negócio faz tempo. Isenções A cúpula do PSDB distribuiu nota ontem refutando acusações de que estaria contra a redução de tarifas: “Em São Paulo e Minas Gerais, estados governados pelo PSDB, os mais pobres já pagam tarifas menores de energia, porque estão isentos do ICMS (…)”. Segundo a nota, no Paraná, 200 mil famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo consomem até 100 kw/mês e “estão isentas da conta de luz”. Subalterna O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reiterou ontem no Senado que a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo Rosemary de Noronha foi indiciada por tráfico de influência, corrupção passiva e falsidade ideológica, mas não fazia parte da quadrilha. Derrubada Não será uma empreitada fácil manter os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff à nova lei de partilha dos royalties de petróleo. O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), reuniu 20 representantes de governadores em Brasília para discutir a mobilização pela derrubada. O presidente do Senado, José Sarney, ontem anunciou que pretende pôr o assunto à apreciação do Congresso na próxima semana. O Palácio do Planalto, por enquanto, só observa. Táxi/ Uma emenda na Medida Provisória nº 577 (que trata das concessões de energia elétrica) prorroga, até 2016, a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, que isenta de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) veículos de taxistas e de pessoas com deficiência. Será? / A Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União terá 60 dias para propor um novo código à instituição. O atual é considerado anacrônico e, supostamente, abriu espaço para malfeitos. Tarifas Para baixar as tarifas em 20%, nas condições atuais, o governo teria que desembolsar por ano R$ 4,4 bilhões