Fim do foro privilegiado

Brasília-DF - Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense - 14/04/2013

Apenas os ministros do Supremo Tribunal federal (STF) Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, os dois mais antigos da Corte, são contra a manutenção do foro privilegiado para o julgamento de autoridades brasileiras. Atualmente, 799 autoridades do país têm a prerrogativa de serem julgadas pelo STF. O levantamento foi feito pelo Anuário da Justiça 2013. » » » A publicação, produzida pelo site Consultor Jurídico (Conjur), traz declarações dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandovsky favoráveis à manutenção do privilégio. Nomeado em 2012 para a Suprema Corte, o ministro Teori Zavascki avalia que o tema precisa ser revisto e defende a redução da quantidade de autoridades com prerrogativa de foro especial. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, não se pronunciou sobre o assunto. » » » Depois do julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o fim do foro privilegiado passou a ser defendido por muitos políticos. Os advogados dos condenados, em sua maioria, avaliam que o destino dos réus poderia ser outro se o processo tramitasse a partir da primeira instância. Estatuto No Senado, cresce o ambiente favorável à condenação penal de adolescentes perigosos, que hoje são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o caso do assassino confesso do universitário Victor Hugo, de São Paulo, que completou 18 anos na sexta-feira, três dias depois do crime. Por conta desses três dias, ele passará, no máximo, três anos internado numa instituição para menores infratores. Ou seja, escapou de ficar na cadeia por até 30 anos Maioridade//  O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator de três propostas de emenda à Constituição sobre o assunto, defenderá a redução da maioridade penal para 16 anos, mas só nos casos mais graves e que envolvam reincidentes, quando a conduta violenta for considerada irreparável. A PEC 33/12, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), resguarda menores flagrados em pequenos furtos. Quatro por um Os secretários estaduais da Casa Civil, Rui Costa, e do Planejamento, José Sérgio Gabrielli; o senador Walter Pinheiro (PT-BA); e o ex-prefeito de Camaçari Luiz Caetano, foram considerados pela executiva regional do PT como pré-candidatos à sucessão do governador da Bahia, Jaques Wagner, que considera positivo esse entendimento para unificar o partido. Qualquer baiana de acarajé de Salvador sabe, porém, que Rui Costa é o seu escolhido. Apagão O deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF) conseguiu a aprovação de requerimento apresentado por ele na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara que pede a realização de audiência pública para debater as causas dos apagões no país e seus prejuízos aos consumidores. O requerimento convoca o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o presidente da Aneel, Nelson Hubner; e os presidentes da CEB, Celg e Celpa, as três piores empresas de distribuição de energia elétrica, segundo o ranking da Aneel. Sinal trocado Tão logo a proposta de “desaposentadoria” foi aprovada pelas comissões do Senado, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), disparou: “Tudo que é bom para o Paim, é ruim para a Previdência”. Está afinada com o Palácio do Planalto, que mobiliza a base aliada para derrubar em plenário a PEC do senador petista Antônio Paim (RS), que permite o recálculo dos proventos dos aposentados por tempo de serviço que voltaram ao batente. Alerta máximo Diante dos inúmeros protestos, o presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), passou a monitorar as manifestações contra ele. Como as convocações são feitas por meio das redes sociais, assessores do deputado acompanham os movimentos pelo país. Onde há protestos, cancelam os compromissos naquele local. Multa de demissão O senador Romero Jucá (PMDB-RR) quer reduzir para 10% a multa incidente sobre o saldo do FGTS no caso de demissão sem justa causa de trabalhadores domésticos. A regra geral é multa de 40% Cozinha/ Técnicos e representantes do governo hondurenho querem levar a tecnologia do programa Cozinha Brasil, do SESI, para ser implantada como política pública de segurança alimentar local. As reuniões começam amanhã, em Fortaleza, e vão até sexta. O programa recebeu elogios do diretor-geral da FAO, José Graziano. Lançamento/ O lançamento do Anuário da Justiça de 2013 será na próxima quarta-feira, pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, com a presença da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.