A lei "imexível"

Brasília-DF - Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense - 21/03/2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará amanhã um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometeram crimes políticos no período da ditadura militar. Todos os prognósticos são de que rejeitará o pedido, o que será uma pá de cal nas tentativas de punir os agentes dos órgãos de segurança envolvidos em casos de torturas, sequestros e assassinatos de presos políticos. Vem sendo esse o entendimento do Judiciário em todos os níveis, embora volta e meia surjam tentativas de revisão da Lei da Anistia, que foi aprovada pelo Congresso Nacional durante o governo do general João Batista Figueiredo para dar início à transição do regime militar à democracia. Tanto que a Justiça Federal no Pará, na sexta-feira, negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para processar o oficial da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como major Curió, pelo desaparecimento de pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia na década de 1970. Curió supostamente deveria ser responsabilizado pelo sequestro de cinco militantes políticos, cujos corpos jamais apareceram, o que os procuradores consideram um crime ainda em curso. O juiz federal João Cesar Otoni de Matos, porém, rechaçou a ação do MPF: "Depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição", concluiu. Diferente O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto), ainda não se pronunciou sobre o mérito do recurso da OAB, nem terá a obrigação de fazê-lo na quinta-feira. Sobre o caso Curió, destacou que seus colegas do MP haviam adotado uma "tese diferente", mas reafirmou seu ponto de vista em defesa da Lei de Anistia. Desaparecidos Às vésperas da instalação da Comissão da Verdade pela presidente Dilma Rousseff, setores que foram contrários à Lei da Anistia quando ela foi aprovada pelo Congresso defendem a sua revisão, o que provoca forte reação dos militares da reserva que, durante o regime militar, atuaram na repressão à oposição. De acordo com o livro Direito à memória e à verdade, publicado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos do governo Lula, no Brasil morreram ou desapareceram por motivos políticos 475 pessoas Federação Após reunião com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim anunciou ontem que a comissão especial que estudará o novo pacto federativo será instalada em 12 de abril. Explicou que a comissão "não é um grupo de juristas que vai dizer o que o Senado vai fazer". Jobim insistiu que a principal função do grupo de notáveis é assessorar os senadores. A criação da comissão foi criticada pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Delcídio do Amaral (PT-MS). Ciranda// Depois de muitas reuniões, o PT de Belo Horizonte decidiu apoiar a reeleição do prefeito Marcio Lacerda (PSB) com tantas restrições que, na prática, nada foi decidido. Por exemplo, os petistas ainda vão discutir se aceitam a presença formal do PSDB na chapa que apoiará Lacerda. Se o prefeito rejeitar o provável veto aos tucanos, tudo voltará à estaca zero. Licitações O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), coleta assinaturas para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de investigar fraudes em processos licitatórios de órgãos públicos prestadores de serviços na área da saúde. Reportagem do Fantástico, da Rede Globo, revelou um esquema de desvio de recursos públicos destinados à área. O teste Novo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) conseguiu ontem a sua primeira vitória no cargo: a aprovação da medida provisória que cria o Cadastro Nacional da Defesa Civil, que corria o risco de perder a validade se não fosse votada até hoje. Relator da medida, o senador Casildo Maldaner, do PMDB-SC, foi convencido a retirar duas emendas apresentadas ao texto, o que provocaria a volta da medida provisória para nova análise da Câmara dos Deputados.  . Remédios Autor do PL nº 1097/11, que retira todos os impostos dos remédios, o deputado José Antonio Reguffe, do PDT/DF, solicitou audiência ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para tentar convencê-lo da importância da proposta. Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal seria de R$ 3 bilhões, ou seja, 0,11% do orçamento da União de 2011, que foi de R$ 2,73 trilhões. O deputado do PDT lembra que uma MP no ano passado concedeu às montadoras R$ 20 bilhões de isenção fiscal. Doação/ O Hospital Alemão Oswaldo Cruz, em São Paulo, lançará amanhã uma unidade móvel de mamografia. O equipamento foi comprado com recursos de entidades sociais, da prefeitura paulista e da Justiça. R$ 400 mil usados na aquisição do mamógrafo foram doados pelo desembargador federal Fausto de Sanctis, fruto de uma indenização gerada por delação premiada.