A sentença final

Brasília-DF - Luiz Carlos Azedo

Correio Braziliense - 31/07/2012

Dos delitos e das penas (em italiano, Dei delitti e delle pene ), de Cesarie Beccaria, escrito no século 18, foi uma espécie de basta aos métodos da Inquisição na mesma época em que Rousseau e Montesquieu, entre outros enciclopedistas, começavam a desenhar os pressupostos do Estado democrático moderno. "A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade", preconizou. À época, as penas eram uma espécie de "vingança coletiva", mais terríveis e graves do que os crimes cometidos: torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos e acusações secretas. Não faz muito tempo isso acontecia no Brasil com aqueles que desafiavam o regime militar. E, de certa forma, ainda ocorre quando policiais praticam execuções sumárias ou criminosos são amontoados em condições desumanas em celas superlotadas. Essa referência bibliográfica teria tudo a ver com a Comissão da Verdade ou com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas vem ao caso por causa da reabertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF), que começará na quinta-feira o julgamento dos 38 réus do caso do mensalão, aquele que promete ser o mais importante da existência da Corte. Na história do Brasil, talvez seja superado, apenas, pelos Autos da Devassa, o julgamento dos Inconfidentes de Minas, que ocorreu nos moldes criticados por Beccaria. Dos meios O que está em questão no julgamento do mensalão, do ponto de vista político, é o princípio de que os fins não justificam a legitimidade dos meios no Estado democrático. José Dirceu, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes que foi banido do país pelo regime militar, e José Genoino, um sobrevivente do extermínio pelo Exército dos guerrilheiros do Araguaia, eram deputados eleitos e exerciam os cargos de ministro-chefe da Casa Civil e presidente nacional do PT, respectivamente, quando ocorreu o escândalo do mensalão. São acusados de chefiarem o esquema. Negam a participação. A pressa Beccaria dizia que "quanto mais pronta for a pena e mais de perto seguir o delito, tanto mais justa e útil ela será", um fundamento que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, parece ter seguido à risca ao promover o "tour de force" que permitiu o começo do julgamento ainda esta semana. Até o regimento da Corte foi alterado para garantir que o julgamento fosse realizado, o que gerou polêmica entre os ministros. A chicana Como se sabe, liderados pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, os advogados dos réus tudo fizeram para desmembrar o processo do mensalão e protelar o julgamento, levando à prescrição a maioria das acusações contra os réus. Até o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o adiamento. Prevaleceu o entendimento de que o julgamento era uma prioridade para o STF, pois havia risco de prescrição da maioria dos crimes tipificados na acusação. Das penas O tipo de pressão política que vem sendo feita sobre o STF é um equívoco, tanto de parte do PT, que tenta politizar o julgamento e pressionar os ministros do STF, quando de parte da oposição, em especial o PSDB, que agora lançou uma campanha pela tevê na qual defende a condenação dos réus. Os ministros do STF é que vão julgar os fatos e punir os responsáveis de acordo com o grau de responsabilidade de cada. Como dizia Beccaria, "a verdadeira medida dos delitos é o dano causado à sociedade". Royalties Presidente da Frente do Pré-sal, o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) já se articula para votar a partilha dos royalties de petróleo após as eleições municipais. Engrossam movimento 330 deputados Mercosul// A presidente Dilma Rousseff receberá os presidentes da Venezuela, Hugo Chávez; da Argentina, Cristina Kirchner; e do Uruguai, José Mujica, hoje no Palácio do Planalto. O grupo está em Brasília para a reunião do Mercosul que selará de vez a entrada dos venezuelanos no bloco. Ontem, Dilma jantou com Hugo Chávez. Advogados/ Termina hoje o prazo para que os candidatos não aprovados no Exame da OAB entrem com recursos. O resultado preliminar da segunda fase do 7º Exame de Ordem Unificado foi divulgado na sexta-feira. A prova prático-profissional foi aplicada em 8 de julho para 45.884 candidatos. A lista final será publicada em 14 de agosto. Chávez/ Partidários do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que desde ontem está no Brasil, convocaram uma manifestação em apoio à entrada do país vizinho no Mercosul para o começo da tarde de hoje, em frente ao Itamaraty. Montadoras/ O Ministério da Fazenda se reúne com a Associação Nacional dos Veículos Automotores (Anfavea) para receber explicações das demissões feitas pela GM na fábrica de São José dos Campos (SP). O setor teve alíquota de IPI reduzida para estimular as vendas, mas deu como contrapartida ao governo a garantia de manutenção dos postos de trabalho.